Perguntas Frequentes sobre Direito Trabalhista
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Quais são os meus direitos em caso de demissão sem justa causa?
Você tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo, além do encaminhamento para o seguro-desemprego.
Como provar horas extras não pagas?
É possível comprovar por meio de cartões de ponto, e-mails, mensagens de WhatsApp, escalas, testemunhas e registros eletrônicos. Mesmo sem controle formal de jornada, a Justiça do Trabalho admite outros meios de prova.
O que é rescisão indireta e quando posso pedir?
É a 'demissão por culpa do empregador'. Cabe quando há descumprimento grave do contrato — falta de pagamento de salário, atraso de FGTS, assédio moral, exigência de tarefas alheias ou risco à saúde — e garante ao trabalhador as mesmas verbas da demissão sem justa causa.
Trabalhei sem carteira assinada, posso processar a empresa?
Sim. É possível pedir o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, inclusive FGTS, férias, 13º e recolhimentos previdenciários.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato e, dentro da ação, é possível cobrar verbas dos últimos 5 anos trabalhados.
Quanto custa contratar um advogado trabalhista?
Na maioria dos casos trabalhistas atuamos por honorários de êxito — você só paga se ganhar a ação. A primeira análise do caso é gratuita.
Vocês atendem em todo o Brasil?
Sim. Nosso atendimento é 100% digital e atendemos clientes em todo o Brasil por meio de consultas online seguras.